STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio

Banco é isento de pagar dano moral a servidor da Emater

O Banco do Nordeste do Brasil S/A não está mais obrigado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 8 mil reais, para um engenheiro agrônomo, que diz ter sofrido sérios constrangimentos de ordem psicológica, por causa de um procedimento administrativo tomado pela instituição financeira.

Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Aprovado projeto que torna mais eficaz recuperação judicial de bens e valores provenientes de atividades criminosas

Pelo projeto (PLS 323/07), a decretação do seqüestro judicial, após confirmada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, também atingirá os recursos empregados na aquisição deles, mesmo sendo de procedência lícita.

Apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à exclusiva incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).

OAB quer fim do regime diferenciado para presos infratores

Trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) estão sendo questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal.

Cliente de banco deve ser informado de encargos e taxas contratuais

O recurso interposto pelo banco foi provido apenas para que a correção monetária tenha início a partir da data do ajuizamento da ação.

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Hospital e Plano de Saúde condenados por danos morais

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

O juiz de Direito Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), decretou na tarde de ontem (31/03), a falência da Luminar Comércio e Indústria [http://www.luminar.com.br/], com sede em Tubarão e filiais em Capivari de Baixo, Araranguá, São José, Joaçaba, Chapecó, Criciúma, Blumenau, Joinville, Florianópolis e Curitiba-PR.

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Insetos em produto geram indenização

Indenização por constatar que produto de consumo continha insetos.

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo